terça-feira, 20 de agosto de 2013

Ministério Público lança Cartilha sobre Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal lançou cartilha sobre os Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Voltada para membros do Ministério Público Federal, a cartilha traz uma visão geral dos programas de proteção existentes em todo o país, coordenados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Conforme explica o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, a proposta é disponibilizar subsídios e informações sobre este importante instrumento legal voltado à proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal: "Embora seja pouco debatido no âmbito doutrinário, esse é um instrumento de fundamental importância no mundo jurídico, visando ao combate à impunidade e ao crime organizado", diz.

A cartilha traz informações acerca dos programas no âmbito estadual e federal, resgatando o processo de criação da política nacional de assistência e proteção a vítimas e colaboradores da Justiça no Brasil. Também são destacadas as peculiaridades do modelo instituído pela Lei 9.807/99, o serviço de proteção ao depoente especial, o desafio do sigilo/transparência e o papel dos conselhos fiscais, além de um modelo esquematizado de programas de proteção - que traz um contexto histórico do tema e também um passo a passo com os procedimentos para solicitar o ingresso na iniciativa.

Confira aqui a versão eletrônica da Cartilha


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

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