segunda-feira, 12 de agosto de 2013

Aprovado sistema que fortalece combate à tortura

Seis anos após ter assumido junto ao Subcomitê de Prevenção à Tortura das Nações Unidas o compromisso de criar um mecanismo para coibir esse tipo de violações de direitos humanos, a Presidência da República sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2013 que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo informações da organização Conectas, ela e outras organizações da sociedade civil agora se empenharão em garantir a transparência do processo de implantação do Sistema e o comprometimento dos agentes públicos.

A Conectas explica que o Sistema vincula e adequa três órgãos já existentes (o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Depen, ambos ligados ao Ministério da Justiça, e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura da Secretaria de Direitos Humanos), e cria um novo: o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, responsável por fazer visitas a locais de privação de liberdade, solicitar a instauração de inquéritos, fazer perícias, elaborar relatórios, sistematizar dados e sugerir políticas públicas. Conforme o protocolo assinado pelo Brasil na ONU, o órgão deveria ter sido implantado até 2008.

O Mecanismo terá 11 membros, eleitos pelos 23 membros do Comitê, deverão comprovar formação superior e experiência na área, terão mandato de três anos e serão remunerados. A agenda será independente e eles terão acesso livre e irrestrito a todos os locais de inspeção.

Segundo a ONU, a tortura é uma prática de violação de direitos humanos sistemática no Brasil. O País possui a quarta maior população carcerária do mundo, com 548 mil pessoas.

"Esse órgão será fundamental para jogar luz sobre essa prática medieval”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas. Para a advogada da entidade Vivian Calderoni, agora é preciso pressionar o poder público para que a escolha dos membros do Comitê e do Mecanismo, a cargo da Presidência da República, seja totalmente transparente. Também é fundamental que a criação do Mecanismo Nacional também seja acompanhada de um engajamento maior por parte dos estados.

Até agora, o único estado a colocar um Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em prática é o Rio de Janeiro. Paraíba, Alagoas, Pernambuco e Espírito Santo já aprovaram leis similares, mas os órgãos ainda não estão em funcionamento. Há mais de um ano um projeto estadual repousa sobre a mesa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que possui a maior população carcerária do País.


Fonte: Adital

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