segunda-feira, 8 de maio de 2017

Lei de Drogas: a distinção entre usuário e traficante, o impacto nas prisões e o debate no país

Descriminalização do porte de drogas para uso pessoal começou a ser discutida no Supremo em 2015


Responsável por instituir a atual política sobre drogas no país, a Lei 11.343, conhecida como Lei de Drogas, completou uma década em 2016 em meio a críticas. Para entidades da sociedade civil, a legislação contribuiu para o aumento da população carcerária brasileira nos últimos dez anos. E alguns de seus dispositivos são questionados por reproduzir um modelo ineficaz de “guerra às drogas”.

O tema está no centro da discussão mundial sobre segurança pública e saúde. No Brasil, ele ganha relevância com uma ação em curso no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Em outros países, alguns governos têm mudado legislações proibicionistas e adotado modelos alternativos. Abaixo, o Nexo traz os principais aspectos desse debate.


O QUE é a Lei de Política de Drogas do Brasil

A Lei de Drogas instituiu em 2006 uma política nacional sobre drogas, prevendo um sistema de orientação aos Estados e a integração de suas políticas públicas. A grande novidade trazida pela lei, que substituiu a anterior, de 1976 (Lei 6.368), foi distinguir a maneira de lidar com usuários e traficantes.


Como se diferencia e se pune

USUÁRIO
Não pode ser preso em flagrante, como ocorria antes, e sua pena é alternativa: advertência, prestação de serviços à comunidade ou obrigação de cumprir medidas educativas. O objetivo é deslocar essas pessoas do âmbito penal para o âmbito da saúde pública. O usuário também deve assinar um termo circunstanciado, uma espécie de boletim de ocorrência para crimes de menor gravidade, perante um juiz ou, na ausência deste, diante da autoridade policial no local da abordagem.

TRAFICANTE
É punido com pena de prisão de 5 a 15 anos. Importar, exportar e guardar drogas e cultivar matéria-prima para o tráfico acarretam a mesma penalidade. Dispositivos anteriores à Lei de Drogas, como a Constituição e a Lei de Crimes Hediondos, estabelecem que os condenados por tráfico não podem ser beneficiados com a extinção de suas penas (anistia, graça ou indulto).

A questão colocada pela legislação atual é: como diferenciar um usuário de um traficante? A redação da Lei de Drogas recorre a critérios subjetivos, o que, na prática, deixa nas mãos de cada juiz decidir quem é enquadrado em qual categoria.
“Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, Lei de Drogas em trecho do artigo 28 sobre a diferença entre traficante e usuário

A Lei de Drogas também não determina quais são as substâncias ilícitas ou sob controle. Quem faz isso é a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vinculada ao Ministério da Saúde.

Para fins jurídicos, a lei considera drogas de uso proibido as substâncias entorpecentes, psicotrópicas e precursoras que constam nos anexos finais da portaria 344 da Anvisa. É nessa lista, atualizada periodicamente, que estão a cannabis (maconha), a cocaína e a heroína, por exemplo.


Questão de saúde

A intersecção entre a política de drogas e o sistema de saúde ocorre por meio da Política Nacional de Saúde Mental, do Ministério da Saúde, que disciplina a atenção a usuários e dependentes no SUS (Sistema Único de Saúde). A legislação da área visa tirar os hospitais do centro do tratamento dos dependentes de drogas.

A Raps (Rede de Atenção Psicossocial), instituída pelo Ministério da Saúde em 2011, prioriza a chamada “política de redução de danos”. Seu foco é cuidar de pessoas com transtorno mental e dependentes de drogas com atendimento nas ruas e em unidades que oferecem leitos. O Ministério da Saúde busca que redes estaduais e municipais participem da Raps.

Para Bruno Ramos Gomes, psicólogo e mestre em Saúde Pública pela USP, a Raps “é muito falha”, mas ainda assim é um avanço da saúde pública na questão das drogas. “Até a década de 1990, tínhamos basicamente hospitais psiquiátricos, clínicas particulares, comunidades terapêuticas e um ou outro ponto de tratamento ligado às universidades”, diz.


COMO era antes da Lei de Drogas de 2006

Desde 1976, o tema era tratado no Brasil pela Lei 6.368, a chamada Lei de Tóxicos. O texto original tinha como objetivo a repressão ao uso e ao tráfico e previa a possibilidade de internação compulsória de dependentes.

Um usuário podia ser condenado a 6 meses a 2 anos de detenção, enquanto traficantes estavam sujeitos a penas de 3 a 15 anos de prisão. A lei antiga seguia de forma mais acentuada o modelo de controle de drogas que prevaleceu durante o século 20, chamado de “proibicionista” e liderado pelos Estados Unidos, por meio do qual se aumentaram os controles internos e internacionais a substâncias consideradas ilícitas.

A DEA, agência antidrogas dos Estados Unidos, publicou, em 2010, um informativo que contém os principais argumentos a favor da política de proibições. No documento, o órgão defendia que o uso de drogas e o aumento da criminalidade estão relacionados, que a legalização das drogas eleva o consumo e a dependência, que os gastos com a proibição são menores que os custos sociais decorrentes da legalização, e que o modelo proibicionista teve sucesso em controlar o acesso às drogas e combater o tráfico.


Momentos-chave do modelo proibicionista

CONVENÇÃO DE HAIA, DE 1912
Primeiro tratado internacional de controle de drogas, proibiu o uso de ópio para fins não medicinais e regulou o comércio de ópio, cocaína e derivados.

HARISSON NARCOTICS ACT, DE 1914
Primeira lei proibicionista abrangente aprovada pelos Estados Unidos, restringiu o comércio doméstico de ópio, cocaína e derivados.

LEI SECA, DE 1920
Proibiu a venda e o consumo de álcool nos Estados Unidos. Vigorou até 1933, quando o governo do país reconheceu que o objetivo da proibição não foi alcançado e que seus efeitos colaterais foram negativos.

CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO ÓPIO, DE 1925
Avançou nas restrições sobre o ópio e a cocaína e colocou, pela primeira vez, a heroína e a maconha sob controle internacional. Em 1937, os Estados Unidos criminalizaram a produção e a posse de maconha.

CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NOCIVAS, DE 1936 
Estabeleceu, pela primeira vez, o tráfico de drogas como um crime internacional. Foi o primeiro acordo internacional sobre drogas a que o Brasil aderiu.

Atualmente, há três acordos internacionais que regulam o tema no âmbito da ONU:
  • A Convenção Única da ONU sobre Entorpecentes, de 1961 (controla drogas de origem vegetal, como a cannabis e a papoula)
  • A Convenção da ONU sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 (controla drogas sintéticas, sedativos, estimulantes e alucinógenos)
  • A Convenção da ONU contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (sistematiza medidas abrangentes de controle internacional das drogas)
Segundo esses tratados, os países devem adotar medidas para controlar o comércio de drogas, proibir a posse, cooperar internacionalmente para a erradicação do tráfico e da produção ilícita e adotar, como regra geral, medidas penais contra as condutas proibidas.

O modelo proibicionista ainda é a norma internacional, mas um número cada vez maior de países está propondo mudanças na maneira de se lidar com o problema das drogas, devido aos danos colaterais do modelo vigente.

Em 2016, o documento final da 30ª Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU ressaltou que os países-membros da entidade se comprometem com os objetivos de prevenir e reduzir o uso de drogas, mas que devem ter flexibilidade para buscar modelos que priorizem o cuidado com a saúde e os direitos humanos.

Nos EUA, onde a política de proibições foi adotada com ênfase, já há algumas iniciativas estaduais para flexibilizar as penas de crimes que envolvem drogas.

Para ler toda a matéria, clique aqui.


Fonte: Jornal NEXO

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