domingo, 20 de novembro de 2016

Secretaria Especial de Direitos Humanos cria Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo


A secretária especial dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, presidiu nesta sexta-feira (18), em Belém (PA), a reunião ordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Durante o encontro, foi assinado um Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo com o Estado do Pará. O objetivo do pacto, que também já teve adesão da Paraíba, é promover a articulação contra o trabalho escravo entre os entes federados.

O Pacto será coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) e aberto à adesão de todos os Estados do país, por meio de suas respectivas Secretarias ligadas à promoção e à defesa de direitos humanos. O documento foi assinado pelo secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará, Michell Durans.

Flávia Piovesan reiterou na reunião a importância de se intensificar o diálogo e a articulação federal, estadual e municipal em prol dos Direitos Humanos como uma política de Estado e instrumento de causa. “Ainda que seja tão desafiador o nosso diagnóstico, a violência do trabalho escravo em suas diversas feições, aqui há muita energia, determinação e criatividade para que possamos identificar quais as diretrizes e estratégias para combater esta gravíssima atuação que é o trabalho escravo”, disse.

Entre os objetivos da SEDH com o pacto está a viabilização, por meio da Conatrae, da construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, além da criação de um observatório de trabalho, com sítio eletrônico, para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro de 2017.

Os Estados que aderirem ao pacto terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017; criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas, até dezembro de 2017; dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho; e dar apoio político à defesa do atual conceito de trabalho escravo, tal como definido no art. 149 do Código Penal.


Conatrae

A Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo foi criada em 2003 e tem como objetivo coordenar e avaliar a implementação das ações previstas no Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Também compete à comissão acompanhar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e avaliar a proposição de estudos e pesquisas sobre o trabalho escravo no país. A comissão é composta por organizações da sociedade civil e por representantes de órgãos governamentais.


Fonte: Portal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

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