segunda-feira, 14 de novembro de 2016

Projetos para o fim do foro privilegiado sofrem pressões no Congresso


O fim do foro privilegiado para ocupantes de cargos públicos no país caminha em duas frentes no Congresso Nacional e, mesmo com o feriado na próxima terça-feira, há o compromisso dos envolvidos de fazer com que o debate tenha celeridade. Duas propostas estão prontas para serem votadas nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, tanto no Senado quanto na Câmara. Apesar de polêmica, a ideia de fazer com que autoridades respondam por crimes comuns na primeira instância do Judiciário já conta com o apoio de grande parte dos senadores e deputados.

Com tramitação mais avançada e mais curta, a aposta de aprovação é mais alta em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que extingue a prerrogativa de foro para todas as autoridades, inclusive o presidente da República. Pronto para votação na CCJC na quarta-feira, o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) determina somente a exceção de que, no caso do chefe do Executivo, é necessária a autorização de dois terços da Câmara para que seja aberto um processo criminal.

Na última quarta-feira, mesmo depois de uma sessão conturbada na comissão, o senador do Amapá conseguiu fazer a leitura do relatório pela admissibilidade da matéria e, a partir de agora, a PEC está pronta para ser votada. De acordo com levantamento feito pelo Correio com senadores titulares do colegiado, nove são totalmente contra a prerrogativa e garantem o voto pela aprovação da proposta (veja quadro). Outros três — Humberto Costa (PT-PE), Simone Tebet (PMDB-MS) e Eduardo Amorim (PSC-SE) — são a favor de mudanças no sistema, mas acreditam que o foro é importante para cargos específicos, por exemplo, os presidentes dos Três Poderes.

Contra a prerrogativa, o senador Telmário Mota (PDT-RR) afirma que a distinção acaba fazendo com que políticos usem o foro para se proteger e fugir de processos. “Ele beneficia e protege pessoas que deveriam estar na cadeia. Chega disso”, comenta Mota. Na opinião de Randolfe, neste momento, a mobilização da sociedade é essencial. “A pressão tem que vir de fora do Congresso. Só assim conseguiremos ampliar esse debate e acabar com esse resquício aristocrático que há na Constituição”, comenta Randolfe. Nesse sentido, o parlamentar tem buscado apoio de organizações da sociedade civil.

Na semana passada, em encontro com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, conseguiu o compromisso da organização de participar do debate para, pelo menos, reduzir drasticamente a quantidade de cargos contemplados. A partir de amanhã, o senador tem encontros agendados com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para pedir apoio à PEC.

A CNBB não se pronunciou oficialmente, mas o bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da instituição, Leonardo Ulrich Steiner, afirmou que o tema está em debate e defendeu mudanças no sistema. “Pessoas que agem conforme a Justiça não têm necessidade de foro privilegiado. É necessário discutir com a sociedade a questão, no Congresso, nas universidades, nos meios de comunicação, entre trabalhadores, entre as pessoas da arte. Percebe-se a necessidade e o desejo de mudanças.” Já a ANPR, em diversas ocasiões, já se manifestou favorável ao fim do foro para autoridades.

* estagiários sob a supervisão de Natália Lambert



Placar do foro privilegiado

O Correio levantou a opinião dos 27 senadores titulares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado sobre a prerrogativa de foro para autoridades.
Confira o resultado parcial da enquete:
O(a) senhor(a) é a favor de mudanças no foro privilegiado?
Nove são totalmente contra o benefício, três acreditam que são necessárias alterações em relação ao número de cargos contemplados e quatro defendem a manutenção.

Aécio Neves (PSDB-MG)
Não respondeu

Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Não se pronunciou

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
Sim

Benedito de Lira (PP-AL)
Não

Ciro Nogueira (PP-PI)
Não respondeu

Edison Lobão (PMDB-MA)
Não se pronunciou

Eduardo Amorim (PSC-SE)
Sim

Eduardo Braga (PMDB-AM)
Não se pronunciou

Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Não

Fátima Bezerra (PT-RN)
Sim

Gleise Hoffmann (PT-PR)
Sim

Humberto Costa (PT-PE)
Sim

Jader Barbalho (PMDB-PA)
Não se pronunciou

Jorge Viana (PT-AC)
Não respondeu

José Agripino (DEM-RN)
Não

José Maranhão (PMDB-PB)
Não se pronunciou

José Pimentel (PT-CE)
Não se pronunciou

Magno Malta (PR-ES)
Sim

Marcelo Crivella (PRB-RJ)
Não respondeu

Marta Suplicy (PMDB-SP)
Sim

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Sim

Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Sim

Roberto Rocha (PSD-MA)
Licenciado do mandato

Ronaldo Caiado (DEM-GO)
Sim

Simone Tebet (PMDB-MS)
Sim

Telmário Mota (PDT-RR)
Sim

Valdir Raupp (PMDB-RO)
Não


Mais informações no jornal citado na fonte.


Fonte: Jornal Correio Braziliense

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