segunda-feira, 7 de novembro de 2016

SNPDCA rejeita PEC 18/2011, que propõe redução de idade para o trabalho



A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNPDCA emite NOTA TÉCNICA, sobre a PEC 18, de 2011 e apensadas, que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a idade para o trabalho.

O parecer/posicionamento da Secretaria (SNPDCA) é PELA REJEIÇÃO/INADIMISSIBILIDADE das propostas apresentadas na PEC 18, de 2011 e apensadas, face a inconstitucionalidade das propostas.

Em tempo, a Secretaria informa que o Relator da PEC 18/2011 e apensadas, Deputado BETINHO GOMES (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados), apresentou o seu Relatório PELA INADIMISSIBILIDADE da PEC 18, de 2011 e das apensadas.


Fonte: Portal da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - SNPDCA

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