domingo, 20 de novembro de 2016

Alteração nos procedimentos para adoção é debatida em evento com juízes de todo país


A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente participou nesta sexta-feira (18) do II Fórum Nacional de Justiça Protetiva - Fonajup, que reuniu quarenta magistrados de 17 estados e do Distrito Federal para debater mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta é alterar os procedimentos para adoção e atualização das diversas estratégias voltadas à efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.

No encontro, a representante da secretária, Fabiana Gadelha, apresentou a minuta do anteprojeto de lei que está em consulta pública e define novos prazos para o processo de adoção, além de tratar do apadrinhamento afetivo, do acolhimento familiar e da adoção internacional.

“O principal objetivo dessas mudanças é garantir a convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes, diminuir o tempo de processo e a definição jurídica das crianças em acolhimento para que possam voltar para suas famílias naturais ou encontrar um novo lar nas famílias adotivas”, explicou Fabiana Gadelha.

Após a abertura do evento, os participantes se dividiram em quatro grupos temáticos (apadrinhamento afetivo, acolhimento familiar, adoção internacional e entrega voluntária) para discutir e formular sugestões a serem encaminhadas pelo Fonajup ao Ministério da Justiça e Cidadania, a fim de contribuir com o anteprojeto de lei que a pasta enviará ao Congresso Nacional. A proposta está em consulta pública até o dia 4 de dezembro. Para participar é preciso se cadastrar no site pensando.mj.gov.br/adocao e clicar no artigo que deseja comentar. Qualquer pessoa, grupo ou entidade pode sugerir alterações aos dispositivos da minuta.


Fonte: Portal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

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