segunda-feira, 2 de maio de 2016

Decreto permite uso do nome social em atos e documentos oficiais da administração pública federal


Os órgãos da administração pública federal deverão permitir o uso do nome social de transexuais e travestis em todos os documentos oficiais, como crachás, fichas e publicações no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, deverão disponibilizar nos formulários e sistemas de registro de informações o campo “nome social”. As mudanças foram determinadas em decreto assinado nesta quinta-feira (28) pela presidenta Dilma Rousseff.

Essa é uma grande conquista no âmbito dos direitos humanos e mais um passo rumo ao reconhecimento da identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis. Atualmente, 18 estados e 12 municípios possuem decretos que permitem o nome social de pessoas transexuais e travestis.

O decreto estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar o nome social da pessoa transexual ou travesti em seus atos e procedimentos. A pessoa poderá a qualquer momento requerer a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública federal.

Para a travesti Symmy Larrat, coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o uso do nome social é uma medida para suprir a ausência de legislação que reconheça a identidade de gênero das pessoas. “Essa ausência do legislativo faz com que o executivo tenha que criar paliativos para que se respeite a identidade de gênero das pessoas trans. O uso do nome social é uma sinalização do governo federal demostrando que respeita a identidade de gênero. É uma medida que faz com que essas pessoas estejam mais próximas de seu acesso à cidadania”, ressaltou.

Além disso, o uso do nome social é importante para o levantamento de dados populacionais, que são essenciais para a implementação de politicas publicas específicas para essas populações. “Outro dado importante é que o nome social nos ajuda na questão da quantificação de dados, porque o IBGE só identifica por sexo, e não por gênero. Isso faz com que o poder público não consiga enxergar essas pessoas, ter dados sobre essas pessoas. A partir do uso do nome social nós poderemos saber quantas pessoas estamos atendendo nos serviços públicos e traçar um perfil dessas pessoas para melhor conduzir a política pública”,concluiu.

O decreto ainda veda o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas transexuais ou travestis. O presidente do Conselho Nacional dos Direitos LGBT, Paulo Maldos, afirma que o decreto é um passo bem dado. “Lutamos muito por isso, é uma vitória importantíssima, é um momento de celebração. Iniciativas como essa endossam a defesa da democracia”, disse Maldos, que também é secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.


Avanço


A transexual Melissa Campos afirma que a assinatura do decreto é um avanço para o exercício da cidadania. “O nosso direito de existência começa no reconhecimento e nos garante a participação. Queremos existir e contribuir”, disse.

A travesti Mirna Oliveira vibra positivamente com a assinatura do decreto. “Isso nos mostra que nossas lutas estão dando certo. O segredo é reivindicar, sem parar. A população LGBT é forte. Com a nossa união, teremos muitas vitórias como essa”, afirmou.


Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

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