segunda-feira, 18 de abril de 2016

Lei obriga bancos a imprimir documentos em braile


O artigo 62 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor neste ano em todo o País, determina que “é assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível”.

Em Santos, no litoral sul de SP, uma legislação municipal reforça essa medida, com especial atenção às pessoas cegas ou com deficiência visual. A Lei Complementar nº 928, de 7 de abril de 2016, determina a impressão em braile de notas, extratos, boletos, faturas, comprovantes e outros documentos bancários, quando isso for solicitado pelo cliente.

O projeto foi sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e a lei está publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira, 8, na página B1 (clique aqui para baixar o arquivo em PDF). A legislação entra em vigor 180 dias após a data da publicação.

De autoria do vereador Carlos Teixeira Filho (PSDB), a lei foi aprovada pela Câmara no último dia 14 de março. O parlamentar também é autor da Lei N° 2.925, de 25 de Outubro de 2013, que institui nas bibliotecas públicas da cidade espaços destinados às pessoas com deficiência visual.

Os bancos terão dez dias para imprimir o documento, somente quando este for solicitado pelo cliente. Caso o prazo não seja cumprido, a agência receberá uma advertência e, se não cumprir a determinação, poderá ser multada em R$ 5 mil, com valor duplicado em caso de reincidência.


Fonte: Jornal O Estado de São Paulo

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