domingo, 10 de abril de 2016

Agora, filhos de casais homoafetivos podem ter duplo registro


De acordo com provimento do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios não podem se recusar a registrar crianças geradas por reprodução assistida e filhos/filhas de casais homoafetivos.

Dá uma olhada no provimento: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/03/6bd953c10912313a24633f1a1e6535e1.pdf


Fonte: Ministério Público Federal - MPF / Facebook

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