domingo, 20 de setembro de 2015

Secretaria de Direitos Humanos inicia cadastro de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2015


A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) iniciou o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente de 2015. O período para os estados e municípios preencherem as informações segue até o dia 25 de outubro. O cadastro é realizado anualmente pela SDH/PR com o objetivo de atualizar a lista dos fundos em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisam refazer o procedimento.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público (120-1) e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado.

As informações cadastrais serão encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, até o dia 31 de outubro, para inclusão no Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de 2016. Conforme dispõe o art. 260-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, os contribuintes podem doar até 6% sobre o imposto devido aos fundos da criança e do adolescente.

Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).

Cadastro: A SDH/PR realiza o cadastro anualmente, desde 2012. No ano passado, foram registrados 1.628 Fundos em situação regular. O número representa um aumento de 63% em relação a 2013, quando o total chegou a 996.

Confira a situação cadastral dos fundos do seu estado ou município
Listagem dos Fundos dos Direitos da Criança e do AdolescenteAnexo I - Fundos com situação regular e cadastro completo.
Anexo II - Fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de informações bancárias ausente, incompleto ou irregular.
Anexo III - Fundos que não têm CNPJ em situação regular para cadastro

Acesse o formulário para cadastramento

Portaria Nº 403, de 8 de setembro de 2015, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.


Fonte: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

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