domingo, 27 de setembro de 2015

Projeto de Eduardo Cunha pode inviabilizar atendimento às vítimas de estupro


A Câmara dos Deputados está prestes a inviabilizar o atendimento às vítimas de estupro e a penalizar qualquer pessoa que preste auxílio a gestante que praticar aborto. Projeto de lei de autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relatado pelo deputado Evandro Gussi (PV-SP), está previsto para ser analisado nesta quinta-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça.

Se aprovado, o texto segue direto para o plenário da Casa.

Além de retomar a necessidade do exame de corpo de delito para comprovar a violência sexual antes do atendimento médico, o projeto também retira do atendimento obrigatório o acesso à pílula do dia seguinte.

Desde o último dia 3, quando o texto de Gussi foi apresentado na comissão, parlamentares contrários a proposta tentam engavetá-lo. A matéria já contabiliza trêsvotos em separado.

Autora do requerimento que adiou a votação da matéria na terça-feira (22), a deputada Érika Kokay (PT-DF) quer mais tempo para discutir o tema. Segundo ela, a matéria trata de uma condição extremamente ampla e inespecífica.
“Acaba por criminalizar as pessoas que fazem apologia ou contribuem de alguma foram para a prática do aborto, sem distinguir o aborto legalizado. É ainda extremamente complexo por exigir a retirada de pauta daqueles que defendem a descriminalização, pois estariam cometendo um crime, caso o texto seja aprovado.”
A deputada lembra que a matéria vai na contramão do Supremo Tribunal Federal, que defende a livre manifestação atribuindo espaço no arcabouço legal, como no caso da descriminalização do porte de droga para consumo próprio.

Outro argumento da deputada é que, independentemente da legislação, o aborto continuará a ocorrer. “No Brasil, essa prática já não e atingida pelas políticas públicas e o projeto não ajuda a impedir gravidez indesejada. Isso é um retrocesso no atendimento as vítimas de violência.”

Relator do texto, Gussi acusa Érika de ignorar o código penal. “Pela lógica da deputada, é só revogar o código penal que os crimes somem. Essa é a solução para acabar magicamente com homicídio, furto.”

Segundo ele, o projeto atinge aqueles que comercializam, fazem propaganda e ganham dinheiro comercializando meio e métodos abortivos, "em muitos dos casos para agir de maneira comercial com a desgraça alheia”.

Na justificativa do relatório, o deputado alega que há lacunas no sistema jurídico e propõe pena de até três anos para agentes envolvidos na prática do aborto.

"A legislação vigente considera o anúncio de meio abortivo como simplescontravenção, o que leva a não ser priorizada a atuação a respeito por parte dos órgãos policiais, apesar do intenso tráfico ilícito que pode mesmo ser verificado pela Internet. Por outro lado, a lei não prevê penas 2 específicas para quem induz a gestante à prática do aborto, mesmo quando se trata de menor", justifica o relator.

Clique aqui para ler e entender a PL 5069/2013


Fonte: Brasil Post

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