domingo, 30 de agosto de 2015

Comissão Nacional de População e Desenvolvimento se manifesta sobre redução da maioridade penal


A Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD) publicou uma nota sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, no caso de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A Comissão se manifestou contrária a proposta que altera o texto do art. 228 da Constituição Federal.

Leia a íntegra da nota aqui: http://www.cnpd.gov.br/wp-content/uploads/CNPD-Posicionamento-PEC-171.pdf

A Comissão é um fórum colegiado que agrega tanto órgãos de governo quanto membros da sociedade civil organizada. Possui em sua essência institucional a preocupação de debater temáticas de interesse da sociedade brasileira em um fórum de alto nível, promovendo articulação institucional, coordenação intragovernamental e facilitando a democratização de acesso a informação de qualidade, bem como a participação social.

Tem, ainda, a finalidade de contribuir para a formulação de políticas e a implementação de ações integradas relativas à população e ao desenvolvimento, conforme recomendações do Programa de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento (CIPD), realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1994, no Cairo, capital do Egito.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

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