segunda-feira, 29 de junho de 2015

Redução da maioridade penal: ‘crimes não são explicados pela variável idade’


O ano de 2015, marcado pela ascensão de um Congresso Nacional dos mais conservadores da história brasileira, com a Câmara Federal sendo presidida pelo deputado Eduardo Cunha [Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – Rio de Janeiro], o que se vê é o avanço e o apoio a propostas controversas e retrógradas. Tais como a terceirização, o Parlashopping [shopping anexo à Câmara a ser construído com dinheiro público], a dita "cristofobia”, e, como não poderia deixar de ser, a redução da maioridade penal.

Prevista para ir a plenário no próximo dia 30 de junho, a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] 171 teve seu relatório aprovado, que prevê a redução da maioridade de 18 para 16 anos, nos casos de crime hediondo. A despeito dessa restrição, o que se vê são congressistas apartados da sociedade e surdos às opiniões dos especialistas da área, travando um debate guiado, basicamente, por clichês de programa sensacionalistas.

Diante dessa conjuntura, o Blog dos Desenvolvimentistas entrevistou o professor e doutor em Ciências Sociais, Vitor Amorim de Angelo. Conhecido nas redes sociais após uma memorável aula de política, dada em pleno estúdio da Rede Globo. Angelo lembra que 70% dos países fixam a idade penal em 18 anos, diz que a imprensa espetaculariza os menores infratores a fim de fazer lobby pela redução e ressalta que, entre 1990 e 2013, aumentou em 500% a população carcerária do Brasil, sem ao menos chegar perto de reduzir os índices de criminalidade.

Confira a íntegra da entrevista.

No que consiste a proposta de redução da maioridade penal em discussão no Congresso? Por que há tanta aderência a ela na sociedade?

Consiste em reduzir a idade mínima para a imputação de pena a quem cometer determinados atos tipificados como crimes, para os quais existe alguma pena. Hoje, esta idade é de 18 anos. Antes disso, o adolescente pode ser responsabilizado, mas não julgado como um adulto. Ou seja, entre 12 e 18 anos, no Brasil, o adolescente paga, sim, por suas infrações. Mas jamais com cadeia, o que ocorre apenas depois dos 18. A proposta em discussão é baixar essa idade para 16 anos. Em linhas gerais, boa parte da sociedade – mais de 80%, segundo as últimas pesquisas – tem a percepção de que isso diminuiria, automaticamente, os alarmantes índices de criminalidade. Há várias origens para essa percepção. A cobertura midiática sobre determinados casos, em que efetivamente há participação de menores de 18 anos contribui muito nesse sentido. A capa de uma edição recente da revista Veja é um exemplo acabado dessa superestimação, midiatizada, da contribuição do adolescente para o aumento da criminalidade no Brasil. Contudo, quando observamos o percentual dessa participação, então vemos que uma parte insignificante desse grupo etário está envolvida em crime contra a vida, como homicídio e latrocínio. Segundo dados da ONU [Organização das Nações Unidas], são, precisamente, 0,013%. Nada. A décima parte de 1%. O problema é que essa exceção é, diuturnamente, associada à impunidade. Pegam-se crimes bárbaros, que existem, claro; generalizam-se esses crimes; e, na sequência, afirma-se que esse adolescente ficará impune – esta é uma palavra-chave – por que o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] não permite ao juiz tratá-lo como o criminoso que a sociedade enxerga nele.

No que se baseiam os defensores da redução da maioridade? Que dados dispõem para defendê-la?

Aqui, a questão não são dados, mas percepções. Por onde quer se que se olhe, objetivamente falando, não haveria nem porquê discutir o assunto. Se fosse apenas por dados, a redução da maioridade não passaria, como, possivelmente, ocorrerá. Mas, em se tratando de percepção, acredita-se que isso será eficaz para diminuir a criminalidade no país. Não só não será, como trará outras consequências, agora ignoradas ou secundarizadas. Por exemplo, o aumento de uma população carcerária já excedente em milhares de presos.

Existe alguma relação entre a idade penal e os índices de violência? Qual fatia de criminalidade é realmente proveniente dos menores?

Em estatística, se aprende isso: uma coisa é correlação, outra é causalidade. Podem-se correlacionar quaisquer variáveis possíveis. Todavia, o quanto uma explica a ocorrência da outra é uma questão totalmente diferente. Os crimes não são explicados pela variável "idade”, menos ainda pela idade que vai de 16 a 18 anos, como se, pegando essa faixa, a lei fosse punir aqueles que cometem boa parte dos crimes e ficam impunes, diminuindo, dessa forma, a criminalidade no país.

Os países que reduziram a maioridade penal obtiveram que resultados? Como se situa o debate sobre essa questão em termos internacionais?

Não, não obtiveram. Mais de 70% dos países do mundo fixam a maioridade em 18 anos, como o Brasil, hoje.

Que efeitos a redução da maioridade teriam sobre o sistema penal e carcerário? O que aconteceria com o novo contingente de jovens incorporado?

Seriam incorporados à população carcerária. Hoje, nós temos mais de 500 mil presos no Brasil. De 1990 a 2013, essa população cresceu mais de 500%. No entanto, os crimes não diminuíram. Estamos entre os países que mais prendem em todo o mundo. A redução da maioridade só vai acelerar este processo, sem que tenhamos conseguido resolver outros, como, por exemplo, as condições em que esse cidadão é preso. Sim, porque ele é cidadão, não um animal. Até pelos animais se tem mais respeito. Nossos presos, porém, são invisíveis. O que faremos é jogar parte dos nossos adolescentes nesse submundo, invisível, que é o das prisões, cujo índice de reincidência, hoje, é superior a 70%. Não se imagina que dali sairá alguém transformado para melhor, certo?

As políticas punitivistas são eficazes na redução dos índices criminais? Qual a relação entre elas e a reincidência?

Isoladamente, não. Ou seja, simplesmente prender, não. Nesse sentido, ao se ignorar todas as outras questões em jogo, produzimos um sistema falido cuja reincidência é altíssima. O que torna este sistema caro e inútil, a bem da verdade, tendo em vista o que produz para a sociedade.

Quais países conseguiram, efetivamente, reduzir a criminalidade entre a juventude? Que políticas adotaram?

Países como a Alemanha, por exemplo, tem adotado cada vez mais práticas socioeducativas do que punitivas, pura e simplesmente. O caminho para o Brasil seria esse. Aprofundar o ECA, em vez de tomá-lo como instrumento de impunidade, é que seria a alternativa para o Brasil.


Fonte: Portal Desenvolvimentistas / Adital

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