quinta-feira, 11 de junho de 2015

Luta contra a redução da maioridade penal ganha respaldo de organizações internacionais

"Reduzir a maioridade penal é violar as obrigações do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança”. É o que assinalam nove organizações internacionais que atuam na defesa de direitos humanos em todo o mundo. Elas se uniram para pedirem ao Estado brasileiro que se abstenha de adotar a Proposta e Emenda Constitucional, em tramitação na Câmara dos Deputados, que visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Na declaração, as organizações da sociedade civil destacam que a medida "viola as obrigações do Brasil nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e seria um meio ineficaz de resolver delitos cometidos por adolescentes”.

O discurso "falacioso” de que a redução da maioridade penal resolveria os problemas da segurança pública no país também é rebatido na declaração. "Essa reforma apenas aborda os efeitos e não as causas do problema, excluindo uma série de variáveis responsáveis pela prática de crimes”.

Assinam a declaração as seguintes organizações: Defence for Children International (DCI); Child Rights International Network (CRIN); Amnesty International; Human Rights Watch (HRW); Organization Against Torture (OMCT); Penal Reform International (PRI); Terre des Hommes (TdH); World International Catholic Child Bureau (BICE) e World Vision.

Confira abaixo a texto na íntegra da declaração de organizações da sociedade civil pedindo ao Estado brasileiro que se abstenha de adotar a proposta de emenda constitucional que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.

Nós, organizações da sociedade civil abaixo assinadas, convocamos o Brasil a se abster de adotar reformas que reduzam a idade de responsabilização penal ("maioridade penal”) de 18 para 16 anos. A reforma violaria as obrigações do Brasil nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e seria um meio ineficaz de resolver delitos cometidos por adolescentes.

Sob a CDC, os Estados têm obrigações específicas em relação aos adolescentes envolvidos no sistema de responsabilização: a privação da liberdade deve ser o último recurso e pelo menor período de tempo (artigo 37), e deve se concentrar em reabilitação e reintegração, ao invés de simples punição ou retribuição (artigo 40). Diminuir a idade penal envia um sinal negativo para a sociedade e para os adolescentes afetados pela redução, desconsiderando as necessidades específicas de pessoas que ainda estão em fase de desenvolvimento.

Esta proposta de reforma responde a uma questão de segurança pública e repercussão negativa da mídia sobre certos crimes cometidos por adolescentes. Essa reforma apenas aborda os efeitos e não as causas do problema, excluindo uma série de variáveis responsáveis pela prática de crimes. A fim de responder aos delitos praticados por adolescentes, os Estados devem promover o uso de medidas alternativas, tais como a justiça restaurativa, servindo não apenas ao melhor interesse dos adolescentes, mas também à sociedade como um todo (CDC Comentário Geral No.10).

O Brasil foi um pioneiro dos direitos da criança e do adolescente na América Latina, com o seu Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069-1990), e é um bom exemplo no mundo em função da fixação da idade penal aos 18 anos. Convocamos o Brasil a continuar liderando pelo exemplo, respeitando os direitos humanos de crianças e adolescentes e cumprindo com suas obrigações internacionais. Para tanto, é necessário rejeitar o projeto de emenda constitucional que propõe a redução da idade penal de 18 para16 anos de idade.


Fonte: Adital

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