segunda-feira, 29 de junho de 2015

Artigo - Contra a redução da maioridade penal


Por: Conselho do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (CIP/UnB)

O Conselho do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (CIP/UnB), instância máxima do curso de Psicologia (graduação e pós-graduação), em reunião ordinária de 23 de junho de 2015, torna público seu claro posicionamento contrário à redução da maioridade penal.

O CIP/UnB entende a pauta da redução da maioridade penal como um debate meramente ideológico, refletindo um delicado momento político brasileiro e não expressando uma fundamentada discussão e preocupação com a realidade complexa das crianças e adolescentes de nosso país. Consideramos que essa discussão diz respeito não só à segurança da nossa população, mas também à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Relatórios de entidades nacionais e internacionais têm criticado a qualidade do sistema prisional brasileiro e a inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria contribuir para a sua reinserção na sociedade.

De acordo com documentos da ONU, de 57 legislações internacionais, apenas 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto. Portanto, fixar a maioridade penal em 18 anos é a tendência mundial. Desta feita, reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa, tornando mais fácil para o Estado prender do que educar. É cristalino que, em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime. Nesse quesito, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15 anos de idade ou mais.

Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que responsáveis pela violência. Se há impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.

A redução da maioridade penal já foi sobejamente discutida no país. Na República Velha, sob a égide do Código Penal de 1890, a imputabilidade penal foi reduzida para 9 anos de idade (art. 27, §1º). Em 1921, a Lei 4.242 dá novo tratamento à imputabilidade penal, elevando a idade de responsabilização para 14 anos. Em 1927, de modo a dar tratamento específico aos jovens entre 14 e 18 anos, promulga-se o nosso primeiro Código de Menores. Ao longo dos anos 1980, foram feitas intensas críticas e denúncias por parte dos movimentos sociais e da sociedade civil à situação do tratamento juvenil no país, acompanhando o contexto internacional à época, o que chegou à Constituinte e se materializou em nossa Carta, nos dispositivos protetivos da infância e juventude.

Retornar a esse tema sem a devida discussão de sua complexidade reforça o pensamento de que, quando perdemos a memória de nosso passado, apagamos nossa identidade subentendo-nos a não saber de onde viemos, ignorando onde estamos, e, o mais grave, ignorando para onde vamos.

Mais do que repensar uma política de segurança para o país somente baseada em populações ou subjetividades específicas, é preciso buscar compreender que tipo de sociedade pretendemos construir. É preciso perguntar de que forma estamos contribuindo para perpetuar os mecanismos que a impulsionam, por omissão ou adesão a um modelo de sociedade injusto, opressivo e excludente. Se não formos capazes de reconhecer que os grupos sociais apontados como agressores e violentos são os primeiros a serem violentados, dificilmente haverá possibilidade de pensar um país em que a igualdade, o respeito, a ressocialização, a educação e a formação de cada cidadão se transforme na melhor arma para combater a violência.

De modo geral, o problema da impunidade está na deficiência da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois, muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.

Reduzir a maioridade penal não afasta crianças e adolescentes do crime. Ao contrário, se reduzida, esses serão recrutados cada vez mais cedo para esta realidade dolorosa, posto que sabemos que o problema da marginalidade é causado por uma série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento comunitário, e assim por diante.

Na realidade, no Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das melhores leis do mundo na área, que é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a impunidade. Contudo, as medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que tenha cometido.

No entanto, muitos adolescentes que são privados de sua liberdade não ficam em instituições preparadas para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum, podendo ficar até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade.

Estudo do Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens, coordenado pelo Observatório de Favelas, realizado em conjunto com o Unicef, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Laboratório de Análise da Violência da UERJ, mostrou que os adolescentes entre 12 e 18 anos têm quase 12 vezes mais probabilidade de ser assassinados. Os adolescentes negros têm quase três vezes mais chance de morrer assassinados do que os brancos, geralmente, por arma de fogo.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.

Assim, o Instituto de Psicologia manifesta-se terminantemente contrário à redução da maioridade penal, e solicita aos senhores parlamentares a se posicionarem de forma não só democrática e republicana, mas consequente, alertando a sociedade para os nefastos efeitos sobre esta possível redução, fazendo uma opção inequívoca em favor da criança e do adolescente brasileiros.

Leia aqui a íntegra do artigo do Conselho do Instituto de Psicologia.


Fonte: Adital

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