segunda-feira, 18 de maio de 2015

Apoio de peso: Nações Unidas se manifestam contra a redução da maioridade penal

Um apoio de peso internacional. A Organização das Nações Unidas (ONU) aumentou significativamente a pressão sobre o Congresso Nacional para que este não aprove a redução da maioridade penal no Brasil. Segundo a ONU, que se manifesta terminantemente contra a medida, se as infrações cometidas por adolescentes e jovens forem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública e não como um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, "o problema da violência no Brasil poderá ser agravado, com graves consequências no presente e futuro”.

O Sistema ONU no Brasil está divulgando uma nota em que demonstra "preocupação” com a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, e entra oficialmente no debate nacional sobre o tema.

As Nações Unidas destacam, entre outras informações, que as estatísticas mostram que a população adolescente e jovem, especialmente a negra e pobre, está sendo assassinada de forma sistemática no país. "Essa situação coloca o Brasil em segundo lugar no mundo em número absoluto de homicídios de adolescentes, atrás da Nigéria”, afirma a nota, lembrando quem, dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. "Os adolescentes são muito mais vítimas do que autores de violência”, diz a ONU no Brasil.

Confira a nota na íntegra (abaixo), em http://bit.ly/1F2kjB5 ou em formato PDF clicando aqui.

A nota informa ainda que os homicídios já são a causa de 36,5% das mortes de adolescentes por causas não naturais, enquanto, para a população em geral, esse tipo de morte representa 4,8% do total. Somente entre 2006 e 2012, pelo menos 33 mil adolescentes entre 12 e 18 anos foram assassinados no Brasil. Na grande maioria dos casos, as vítimas são adolescentes que vivem em condições de pobreza na periferia das grandes cidades.

Além disso, o sistema penitenciário brasileiro já enfrenta enormes desafios para reinserir adultos na sociedade. Encarcerar adolescentes jovens de 16 e 17 anos em presídios superlotados será, para a ONU Brasil, expô-los à influência direta de facções do crime organizado. "Uma solução efetiva para os atos de violência cometidos por adolescentes e jovens passa necessariamente pela análise das causas e pela adoção de uma abordagem integral em relação ao problema da violência”, assinala a organização.

Alternativas

A ONU defende que o investimento na população de adolescentes e jovens é a chave para o desenvolvimento. Dificilmente, progressos sociais e econômicos poderão ser alcançados nos próximos anos sem os investimentos certos nessa que é a maior população jovem da história: no mundo, são mais de 1,8 bilhão de adolescentes e jovens (10 a 24 anos), e no Brasil esse número ultrapassa 51 milhões. "Para isso, Estados e sociedades devem reconhecer o potencial desses adolescentes e jovens e assegurar os meios para que as contribuições presentes e futuras desses segmentos tenham impactos positivos para suas trajetórias, suas famílias, comunidades e países”.

Há inúmeras evidências, segundo a ONU, de que as raízes da criminalidade grave na adolescência e juventude no Brasil se desenvolvem a partir de situações anteriores de violência e negligência social. Essas situações são muitas vezes agravadas pela ausência do apoio às famílias e pela falta de acesso destas aos benefícios das políticas públicas de educação, trabalho e emprego, saúde, habitação, assistência social, lazer, cultura, cidadania e acesso à justiça que, potencialmente, deveriam estar disponíveis a todo e qualquer cidadão, em todas as fases do ciclo de vida.

Há ainda o fato de que evidências apontam que o encarceramento de pessoas, em geral, agrava sua situação de saúde e seu isolamento, representando uma grande barreira ao desenvolvimento de suas habilidades para a vida. No Brasil, adolescentes a partir de 12 anos já são responsabilizados por atos cometidos contra a lei, a partir do sistema especializado de responsabilização, por meio de medidas socioeducativas, incluindo a medida de privação de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


Fonte: Adital

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