segunda-feira, 11 de maio de 2015

Alerta: criminalizar transmissão do HIV/Aids é retrocesso aos avanços no convívio com vírus

Contra o Projeto de Lei que torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da Aids no Brasil, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids) apela ao Congresso Nacional para que rejeite e arquive a proposta. A entidade argumenta que uma nova legislação, além de desnecessária, tem o potencial de retroceder nos avanços do país com relação às formas de tratamento, à difusão de informação e à superação de preconceitos, atentando, diretamente, contra os direitos humanos.

Segundo o Unaids, o Código Penal Brasileiro já contém dispositivos para as situações descritas no PL nº 198/2015. Além disso, aponta que não há evidências de que a criminalização da transmissão deliberada traga vantagens ou benefícios para a saúde pública. "Vários estudos sugerem o contrário: que a criminalização da transmissão do vírus da Aids é incapaz de conduzir as pessoas a mudanças de comportamento e tampouco de promover justiça criminal ou impedir a transmissão do HIV”, argumenta a entidade em nota.

Nesse sentido, as Nações Unidas alertam para uma importante consequência da aprovação da lei. "Uma vez sob a ameaça de ser considerada criminosa e de ser presa, a pessoa tende a fugir dos serviços de saúde, evitando o teste para o HIV, iniciando o tratamento em um estágio muito avançado da infecção e, portanto, tornando-se, potencialmente, mais propensa a transmitir o vírus de forma involuntária”, indicam.

A aplicação de leis que criminalizam a transmissão do HIV, segundo a entidade, pode levar também a graves erros judiciários e a problemas, como a aplicação seletiva da lei, dificuldades no levantamento de evidências ou provas e a violação dos direitos de confidencialidade e privacidade do portador do vírus. A proposta pode reforçar ainda mais a estigmatização das pessoas que convivem com o HIV.

O Unaids também se preocupa com o fato da criminalização poder contribuir para um aumento da violência contra as mulheres, colocando-as em maior risco de se tornarem vítimas de processo criminal. "Em muitos casos, as mulheres são as primeiras a conhecerem seu estado sorológico devido à oferta rotineira do teste de HIV durante o pré-natal e acaba carregando a culpa de ter ‘levado’ o vírus para a relação”, explica.

O órgão da ONU argumenta que muitos países, em todo o mundo, estão reformando suas leis, que criminalizam a transmissão do HIV, o que colocaria o Projeto de Lei brasileiro na contramão da tendência mundial. "O sucesso do Brasil na resposta à epidemia não se deu por acaso. Além de seu pioneirismo histórico em questões cruciais, como a quebra de patentes de medicamentos e a universalização do tratamento antirretroviral, o êxito do país tem suas bases — em atuação conjunta com a sociedade civil — na criação e na consolidação de ambientes legais e sociais favoráveis, fundamentados na proteção dos direitos humanos”, afirma.

A entidade frisa que esse pioneirismo brasileiro inclui a aprovação, pelo próprio Congresso Nacional, da Lei nº 12.984, de 02 de junho de 2014, que pune condutas discriminatórias contra pessoas vivendo com HIV, garantindo seus direitos essenciais. "Mesmo que a ciência ainda não tenha descoberto a cura para a Aids, os avanços científicos alcançados até agora (...) permitem, hoje, à humanidade um fato extraordinário: vislumbrar o fim da epidemia do HIV, enquanto ameaça para a saúde pública, em 2030”, diz. "Contudo, para que isso efetivamente aconteça, é preciso que o arcabouço legal dos países acompanhe o conjunto de estratégias comprovadamente eficazes e adequadas de prevenção e tratamento, o que inclui o respeito aos direitos humanos”, alertam as Nações Unidas.

Lei influencia conduta?

Em entrevista para a Adital, o frei Luiz Carlos Lunardi, assessor nacional da Pastoral de DST/Aids, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), levanta uma questão importante. Ele indaga se é possível lidar com certas questões pelas vias legais. "Em termos de comportamento, sexualidade, relacionamentos, a lei não funciona. É importante que a gente siga a linha de sensibilização, conscientização e informação, quase dizer ‘naturalizar’ a transmissão do HIV, ao contrário de criminalizar”, propõe.

Lunardi compreende que a lei não obrigaria as pessoas a adotarem determinada conduta e a aprovação do Projeto de Lei que criminaliza a transmissão deliberada não ajudaria na saúde pública. "É natural sermos portadores de doenças, por sermos humanos e termos o corpo frágil. O HIV nada mais é do que um vírus, como muitos outros. Em vez de criminalizar, deveríamos naturalizar as doenças, fazer com que as pessoas se tornem leves e livres para procurar tratamento. Elas não se esconderiam e não teriam comportamentos que pudessem expor a riscos de infecção, mas sim comportamentos seguros”, defende.

Conheça o Projeto de Lei nº 198/2015 na íntegra.


Fonte: Adital

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