segunda-feira, 20 de abril de 2015

Pressão popular: Câmara volta atrás e exclui empresas públicas da Lei da Terceirização

A Câmara dos Deputados voltou a se reunir nesta terça-feira, 14 de abril, para votar pontos específicos do texto da Lei da Terceirização. São mais de 20 emendas ao projeto. Após a repercussão negativa da lei, a conclusão da votação foi adiada para esta quarta-feira, 15, mesmo dia em que estão sendo realizados atos em todo o Brasil contra a referida legislação. A Câmara dos Deputados enfrenta forte pressão dos movimentos sindicais, uma onda de oposição na Internet e protestos nas ruas, bem como de juízes do Trabalho A presidenta da República, Dilma Rousseff (Partido dos Trabalhadores – PT) chegou a firmar que a terceirização não deve desorganizar o mundo trabalho no país, mas ainda não definiu se vetará ou não a Lei.

Na sessão de terça, foi aprovada a emenda que exclui empresas públicas e sociedades de economia mista das regras previstas no projeto que regulamenta os contratos de terceirização. Valerá o concurso público para as carreiras de atividade-fim e fica autorizada a terceirização para serviços especializados e atividades de segurança, limpeza e manutenção. Foram 360 votos favoráveis, 47 contrários e quatro abstenções. A proposta, de autoria do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) teve apoio do PT.

Em discurso na abertura do 9° Congresso Nacional dos Metalúrgicos da CUT [Central Única dos Trabalhadores], na noite também desta terça, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que "Dilma tente fazer com que o Congresso Nacional respeite os direitos da classe trabalhadora brasileira. Não deixar aprovar a Lei 4330. É uma questão de honra para a classe trabalhadora brasileira. A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] foi uma conquista da sociedade brasileira. Por isso muita gente não gostou do Getúlio [Getúlio Vargas, ex-presidente do Brasil nas décadas de 1940 e 1950]".

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, participou na última segunda-feira, 13, de uma audiência pública no Senado sobre a terceirização. Na ocasião, ele defendeu modificações ao Projeto. Levenhagen recomenda o estabelecimento de um percentual máximo para a contratação de terceirizados (em torno de 30%). Seria preciso também a adoção de mecanismos que possam garantir isonomia entre empregados efetivos e prestadores de serviços, como, por exemplo, que os vencimentos dos terceirizados nunca sejam inferiores a 80% dos salários dos empregados diretos. "Não se pode pensar num Brasil grande, com melhor distribuição de renda, sem a garantia da dignidade do trabalhador, da mesma forma que não se pode pensar no empregado sem valorizar a empresa", concluiu o ministro.

Para o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, "todos os nossos sindicatos devem colocar suas estruturas e sua capacidade de mobilização a serviço das paralisações da quarta-feira, dia 15. Todas as nossas entidades têm que convocar, realizar algum ato. É nossa responsabilidade porque estamos diante de um forte ataque do Congresso Nacional aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”.

Movimentos sindicais puxados pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e pela CUT realizam nesta quarta-feira, 15 de abril, o Dia Nacional de Paralisação contra a aprovação do Projeto. As paralisações ocorrem em bancos e grandes empresas, e haverá ainda um ato de protesto em frente a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), entidade que encabeça a defesa do PL. O objetivo é construir um grande movimento de coalizão com os movimentos sociais e os partidos do campo democrático e popular para afirmar a importância de se barrar o projeto que pode representar a completa desregulamentação da CLT.

A Lei da Terceirização é entendida pelas centrais sindicais como uma forma de institucionalizar o trabalho precário, indo contra um conjunto de conquistas trabalhistas históricas. A ampliação ilimitada da terceirização, que os setores empresariais conservadores desejam adotar no país, deve, em pouco tempo, reduzir salários, aumentar jornadas de trabalho e suprimir garantias profissionais.

Segundo pesquisa do Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socieconômicos), 73% dos brasileiros são contratados diretamente pelas empresas. E os demais 27% são terceirizados. O empresário que busca reduzir gastos com a folha de pagamento vai optar pelo modelo mais econômico, sem precisar descumprir a legislação. Sem o entrave da lei, a flexibilização geral dos contratos de trabalho será apenas uma questão de tempo.

De acordo com estudo realizado pela CUT, os terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana e ganham 24% menos. Geralmente, não recebem equipamento ou uniformes adequados. Muitos deles, inclusive, não têm carteira assinada. Portanto, rapidamente, os brasileiros e brasileiras vão começar a perder seus direitos. Não haverá 13º salário, férias remuneradas, vale-refeição, vale-transporte, descanso semanal remunerado. "A CLT vai ser rasgada e jogada no lixo”, destaca Freitas.


Fonte: Adital

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