segunda-feira, 30 de março de 2015

Cedeca/DF promove Mobilização contra Redução da Maioridade Penal

No dia 30 de março de 2015, segunda-feira, ocorrerá a sessão extraordinária da CCJC da Câmara dos Deputados com pauta única para votação da PEC 171/93, que reduz a idade de responsabilização penal de 18 anos para 16 anos.

A resistência a esse ataque a uma cláusula pétrea da Constituição Federal (normas que não podem ser alteradas pelo Poder Legislativo) afeta a todos/as nós, pois coloca em cheque a própria organização constitucional brasileira e viola a consolidação e o direito à dignidade humana, em especial de crianças e adolescentes, como bem explica o ex-presidente do STF, Ayres Britto:


Além disso, a Redução da Maioridade Penal é tratar consequencias ao invés das causas da violência no Brasil. Se queremos discutir esse tema precisamos nos deter sobre os números de adolescentes e jovens e mortos todos os dias no Brasil, sobre a grande concentração de renda no país, sobre a falta de políticas públicas que garantam serviços de qualidade como saúde, educação e profissionalização daqueles que, hoje, estão sendo responsabilizados pela vioolência que é gerada por toda a sociedade.

Vamos todos/as resistir a mais esse ataque aos nossos direitos!

Nenhum direito a menos!

Ser adolescente no Brasil não pode ser crime!

Clique aqui para ver o evento no Facebook


Fonte: Facebook

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