segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Fim da licença para matar: movimentos pressionam pela aprovação da lei que acaba com ‘autos de resistência’

Na iminência da provável votação do projeto de lei (4471/2012), que acaba com os chamados autos de resistência – termo usado no registro de mortes cometidas pela polícia, frequentemente utilizado para ocultar execuções –, 10 organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas Direitos Humanos, apresentaram um documento com sete razões técnicas para apoiar a proposta. O PL já passou por duas comissões (Constituição e Justiça e Combate ao Crime Organizado) e a expectativa é de que seja votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Se aprovado, seguirá para o Senado.

Entre as razões apresentadas pelas entidades para apoiar a proposta está a vulnerabilidade dos jovens negros da periferia, vítimas preferenciais da violência policial, a necessidade de investigar e responsabilizar oficiais envolvidos em crimes e a origem antidemocrática da terminologia, criada em 1969, durante a ditadura militar.

"Segundo o Mapa da Violência 2014, o número de negros mortos em decorrência de ações policiais em São Paulo para cada 100 mil habitantes é três vezes maior que o registrado entre a população branca. Como mostra levantamento feito pela Universidade Federal de São Carlos, no período de 2009 a 2011, 61% das vítimas mortas pela polícia no estado de São Paulo eram negras”, diz trecho do documento.

De autoria de Paulo Teixeira (Partido dos Trabalhadores – PT – São Paulo), Fabio Trad (Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – Mato Grosso do Sul), Delegado Protógenes (Partido Comunista do Brasil - PCdoB) e Miro Teixeira (Partido Democrático Trabalhista – PDT – Rio de Janeiro), o PL 4471 reforça a obrigatoriedade de abertura de inquéritos em todos os casos de morte causadas pela polícia, obriga a preservação da cena do crime, veta o transporte de vítimas pelos policiais e substitui as expressões ‘auto de resistência’ e ‘resistência seguida de morte’, criadas durante a ditadura militar, por ‘morte decorrente de intervenção policial’.

Faça o download da íntegra aqui.

"O PL dá um passo no sentido de acabar com essa ‘pena de morte’ que, apesar de proibida pela Constituição, continua sendo aplicada nas ruas da periferia, sobretudo contra jovens e negros. São elas as principais vítimas da instituição do auto de resistência – um termo carregado de simbolismo no sentido de negar o direito à vida e à defesa da população mais vulnerável”, afirma o advogado Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas.

São as seguintes as sete razões apontadas pelas organizações de direitos humanos para apoiar o PL 4471/212:
  1. Origem histórica antidemocrática: O procedimento do auto de resistência surgiu durante a ditadura militar, em 1969, e visa a legitimar homicídios cometidos por policiais. Após a Constituição Federal de 1988, esse procedimento é injustificável e incompatível com o Estado Democrático de Direito.
  2. Violência policial: Segundo dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, somente naquele Estado, entre 2001 e 2011, mais de 10 mil pessoas foram mortas pela Polícia Militar em situações formalizadas como auto de resistência. Como mostra o 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, entre 2009 e 2013, em todo o Brasil, houve 11.197 mortes causadas por intervenções policiais, número maior do que o de pessoas mortas em 30 anos por todas as polícias dos Estados Unidos, país com população maior que a brasileira.
  3. Vulnerabilidade da juventude brasileira: Dados apontam que as maiores vítimas dessa violência policial são os jovens. Pesquisa da Universidade Federal de São Carlos atesta que, no Estado de São Paulo, 78% das pessoas mortas pela polícia entre 2009 e 2011 tinham de 15 a 29 anos.
  4. Manifestação do racismo estrutural: Segundo o Mapa da Violência 2014, o número de negros mortos em decorrência de ações policiais em São Paulo para cada 100 mil habitantes é três vezes maior que o registrado entre a população branca. Como mostra levantamento, feito pela Universidade Federal de São Carlos, em São Paulo, no período de 2009 a 2011, 61% das vítimas mortas pela polícia no Estado de São Paulo eram negras. Ainda conforme o Mapa da Violência 2014, no Brasil, enquanto a taxa de homicídio de brancos diminuiu 24,8%, a de negros aumentou 38,7% entre 2002 e 2012.
  5. Redução da impunidade: A aprovação do PL 4471/12 tornará a investigação dos homicídios causados por policiais no exercício da função mais isenta e próxima da verdade, contribuindo para que haja responsabilização pelos excessos e graves violações de direitos humanos cometidos pelas polícias, caso comprovados.
  6. Posicionamento do CDDPH: Resolução nº 08/2012, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, determina o fim dos termos "autos de resistência” ou "resistência seguida de morte”, e veda a remoção do corpo antes que a perícia tenha realizado seu trabalho no local.
  7. A ONU já recomendou o fim dos autos de resistência: O relator da ONU [Organização das Nações Unidas] para Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, afirmou ser inaceitável esse modo de classificação e registro das mortes causadas por policiais e classificou esse procedimento como "um cheque em branco para as mortes praticadas pelos policiais.”
A Anistia Internacional também se manifesta pedindo aos deputados e deputadas federais que aprovem o Projeto de Lei 4471/12. Para a organização, com a aprovação da proposta, as mortes registradas como "auto de resistência”, "resistência seguida de morte” ou "homicídio decorrente de intervenção policial” passarão a ser apuradas adequadamente, garantindo-se o acesso à perícia oficial, preservação da cena do crime, envolvimento do Ministério Público, além de outras medidas.

"A Anistia Internacional há anos denuncia a alta letalidade e o uso desproporcional da força pelos agentes da segurança pública no Brasil. As vítimas dos chamados autos de resistência, em sua maioria, são jovens negros do sexo masculino, moradores de favelas e periferias. Em geral, o local do crime não é preservado e o inquérito policial ou registro de ocorrência são arquivados. Não há investigação adequada sobre as circunstâncias da morte e sobre a legalidade da ação”, salienta a entidade.


Fonte: Adital

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