segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Marco Regulatório do Conanda é debatido em Brasília

O Marco Regulatório do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi debatido durante reunião do colegiado realizada nesta quinta-feira (16), em Brasília. O encontro reuniu representantes dos conselhos estaduais e do Distrito Federal, além de organizações da sociedade civil. A reunião ocorreu na sede da Secretaria de Direitos Humano da Presidência da República (SDH/PR).

A importância da participação social na elaboração de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes ficou no centro dos debates. Durante o encontro, representantes da sociedade civil destacaram o avanço trazido pelo Marco Regulatório e apresentaram propostas voltadas à regulamentação do texto.

O Marco Regulatório, ou Lei n. 13.019/2014, estabelece normas gerais para as parcerias entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e o Poder Público e define diretrizes para a política de fomento e colaboração. A lei objetiva dar autonomia, transparência e segurança jurídica às relações entre OSCs e o Poder Público e garante maior participação social no governo.

Um dos pontos altos do encontro foi o compartilhamento do prêmio recebido pelo Brasil no United Nations Public Service Awards, prêmio de excelência no serviço público da Organização das Nações Unidas dado às melhores práticas de participação social no mundo. A premiação foi dada ao Fórum Interconselhos, iniciativa conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), que estimula a participação social no monitoramento dos Planos Plurianuais (PPA).


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

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