domingo, 13 de janeiro de 2013

Certidão de Nascimento: um direito humano, dever de todo Brasil

A certidão de nascimento é o primeiro documento civil e constitui importante passo para o exercício pleno da cidadania no Brasil. É um Direito Humano. Nela estão anotados todos os dados do registro civil de nascimento, que reconhece perante a lei o nome, filiação, naturalidade e nacionalidade da pessoa. Só com a certidão é possível obter os demais documentos civis. São esses documentos que possibilitam o exercício de direitos civis (casamento civil, registro do óbito), políticos (votar), econômicos (abrir conta em banco) e sociais (receber certificação escolar, obter benefícios de programas sociais, trabalhar com carteira assinada), por exemplo.

A Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento, com a cantora Ivete Sangalo à frente, tem permitido que o acesso ao exercício de direitos chegue à população em situação de pobreza extrema. Com a busca ativa e a parceria com o Plano Brasil sem Miséria, a campanha tem alcançado as pessoas excluídas por barreiras sociais, políticas, econômicas e culturais.

Pela primeira vez o Censo 2010 incluiu em seu questionário pergunta que permite identificar as crianças de 0 a 10 anos de idade sem registro. Esse dado permitiu melhor planejar as buscas ativas, ou seja, levar o Estado até onde o cidadão está, e não esperar que ele venha até o poder público.

O esforço conjunto, coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), apresenta resultados extremamente positivos: a média nacional de crianças sem registro de nascimento caiu mais de 50% em cinco anos. O índice era de 20,9% em 2002, recuou para 12,2% em 2007 e caiu para 6,6% em 2010. Entre 2009 e 2010 a redução foi de 19,5%, ou seja, um das maiores da série histórica.

Segundo o UNICEF, estima-se que 10% de crianças até cinco anos não sejam registradas na América Latina. No Brasil, o Censo 2010 indica uma porcentagem bem menor: 2,67% de pessoas não registradas nessa faixa etária.

Mesmo com os bons resultados, os desafios ainda são grandes. Segundo o último Censo IBGE, cerca de 600 mil crianças, de 0 a 10 anos, ainda estão sem certidão de nascimento no País. Os maiores números absolutos concentram-se em grandes cidades, ao mesmo tempo em que a ausência de cartórios em diversos municípios e as longas distâncias a serem percorridas até eles afetam principalmente a população que vive afastada dos grandes centros urbanos ou em comunidades tradicionais.

Engaje-se! A Mobilização Nacional faz parte do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e ampliação do acesso à Documentação. Para aderir ao Compromisso e colaborar com esta causa clique aqui.

Registro Civil de Nascimento para a população indígena

O Censo de 2010 indica que é menor a proporção de registro civil de nascimento para a população indígena em relação às demais categorias de cor ou raça. Enquanto brancos, pretos, amarelos e pardos tiveram percentuais iguais ou superiores a 98,0%, a proporção entre os indígenas foi de 67,8%.

A SDH/PR firmou, em 2012, acordo de cooperação técnica para conjugar esforços a fim de assegurar a cidadania aos povos indígenas mediante expedição de documentação básica, com os seguintes parceiros: CNJ (Conselho Nacional de Justiça); CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público); CONDEGE (Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais); FUNAI (Fundação Nacional do Índio); DPU (Defensoria Pública da União); ANOREG (Associação de Notários e Registradores do Brasil) e ARPEN (Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais).

A SDH/PR promove, junto com os parceiros como o CNJ, a FUNAI e a SEAS/AM, por meio de metodologia apropriada, mutirões de documentação aos povos originários e indígenas que o desejarem. Para tanto, a atuação atende à Convenção 169 da OIT, consultando previamente os povos indígenas sobre sua vontade em obter ou não o registro e respeitando a diversidade cultural na escolha do nome, promovendo a complementaridade entre inclusão e diferença.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público publicou resolução conjunta sobre o registro civil indígena. A resolução garante a inserção, na certidão, do nome indígena, da etnia e da aldeia de origem do indígena e a de seus pais, além da correção das certidões já emitidas para serem inseridas essas informações.

Ainda que o RCN não seja requisito para que os indígenas desfrutem dos direitos assegurados a estes povos pela Constituição da República de 1988, é instrumento importante para a inclusão e acesso à documentação civil básica. É a documentação civil que permite ao indígena ter acesso à conta bancária, a direitos previdenciários e trabalhistas e título de eleitor, por exemplo.
Mutirões emblemáticos:

• Campo Grande, MS - ano de 2010 – 1070 atendimentos;
• Dourados, MS - ano de 2011 – 7000 atendimentos;
• Pota Porã, MS - ano de 2011 – 600 atendimentos;
• Aquidauana, MS - ano de 2012 - 3004 atendimentos;
• Manaus, AM - ano de 2012 – aproximadamente 1200 atendimentos;
• Franjas da Raposa Serra do Sol, RR – ano de 2012 – aproximadamente 500 atendimentos;
• Cacoal, RO – ano de 2012 – aproximadamente 1500 atendimentos.
• São Gabriel da Cachoeira – ano de 2012 – aproximadamente 8.000 atendimentos.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

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