sábado, 10 de março de 2012

Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia

A comissão de juristas nomeada pelo Senado que elabora o anteprojeto de lei de um novo Código Penal aprovou ontem um texto que propõe o aumento das possibilidades para que uma mulher possa realizar abortos sem que a prática seja considerada crime. O anteprojeto também contempla modificações que atingem outros crimes contra a vida e a honra, como eutanásia, estupro presumido e infrações graves de trânsito.

A principal inovação na legislação sobre aborto é que uma gestante poderá interromper a gravidez até 12 semanas de gestação, caso um médico ou psicólogo avalie que ela não tem condições 'para arcar com a maternidade'.

A intenção é a de que, para autorizar o aborto, seja necessário um laudo médico ou uma avaliação psicológica dentro de normas que serão regulamentadas pelo Conselho Federal de Medicina. 'A ideia não é permitir que o aborto seja feito por qualquer razão arbitrária ou egoística', afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e integrante da comissão. No entanto, abre tantas possibilidades que deve virar uma batalha política no Congresso.

A comissão está preocupada em dar guarida a mulheres em situações extremas, como adolescentes e mulheres pobres com vários filhos. 'A ideia não é vulgarizar a prática, é disseminá-la de maneira não criteriosa', disse Juliana, para quem o aborto é uma questão de saúde pública - 1 milhão mulheres realizam a prática clandestinamente por ano no País.

O anteprojeto também garante às mulheres que possam interromper uma gestação até os dois meses de um anencéfalo ou de um feto que tenha graves e incuráveis anomalias para viver (veja quadro).

A aprovação da matéria foi até tranquila, uma vez que apenas um pequeno grupo de entidades religiosas estava presente à sessão. O grupo, com cartazes contrários ao aborto, chamaram os juristas de 'assassinos' tão logo foram aprovadas as mudanças. Mas em seguida se retiraram da comissão.

Revisão. O texto final deverá ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio, após uma revisão dos tipos penais já alterados e também a inclusão de novas condutas criminalizadas, como o terrorismo.

'Não é um texto criminalizador', afirmou o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da matéria. Caberá a Sarney decidir o que fazer com as sugestões dos juristas. Ele poderá enviar um projeto único para ser discutido nas comissões do Senado.

'Estamos diante de uma cultura que quer legalizar o aborto a qualquer custo', afirma Dóris Hipólito, da Associação Nacional Mulheres para a Vida. Ela afirma que aprovar o aborto quando há recomendação médica ou psicológica equivale a aprová-lo em qualquer situação. 'É fácil encontrar profissionais que recomendam o aborto mesmo sem qualquer justificativa.' Dóris recorda a história de uma gestante que tinha sopro no coração e recebeu recomendação para interromper a gestação.

'As avaliações sobre a condição psicológica são ainda mais subjetivas', afirma Dóris. 'Atendemos dezenas de gestantes em situação vulnerável. Falo por experiência: abortar não soluciona nenhum problema. Só torna o drama ainda pior. Vi jovens que, ao receberem o apoio adequado, reconstruíram suas vidas quando se tornaram mães. O Estado deveria oferecer esse apoio.'

O obstetra Thomaz Gollop considera as propostas um grande avanço. Ele participou, como médico, da audiência pública para discutir as alterações nos artigos. 'O abortamento inseguro é a quarta causa de morte materna no País', afirma Gollop.

Perdão. O anteprojeto traz outras importantes modificações para os crimes contra a vida e a honra. Entre elas, a eutanásia - prática que atualmente é enquadrada como homicídio comum, com penas que poderiam chegar a 20 anos de prisão - ganharia um tipo penal próprio. Teria como pena máxima 4 anos de detenção.

Sua realização, entretanto, poderia ser perdoada caso fique comprovado por dois médicos que o paciente, acometido de doença grave e com quadro irreversível, esteja sendo mantido vivo artificialmente.

Os juristas também sugeriram alterações para reduzir a idade mínima do crime de estupro presumido. A idade cairá de 14 anos para 12 anos, atendendo ao previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comissão ainda decidiu que não será mais crime ser dono de casa de prostituição.

Para dar conta dos crimes de trânsito, os integrantes da comissão sugeriram criar a figura da culpa gravíssima no Código Penal. Por ela, quem for pego dirigindo embriagado ou participando de racha em via pública poderá ser preso por até 8 anos.

Nesse ponto, a comissão estuda avançar ainda mais. Estudam, por exemplo, dar fé pública para um guarda de trânsito para atestar a embriaguez de um condutor. Caberia nesse caso ao motorista atestar que está sóbrio fazendo o teste do bafômetro.

Outra mudança sugerida pelo anteprojeto foi aumentar as penas para crimes como calúnia, injúria e difamação (mais informações nesta página).

'Hoje, em termos de comissão, talvez nós tenhamos aprovado as matérias penais mais polêmicas para a sociedade', afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.


Fonte: O Estado de São Paulo

sexta-feira, 9 de março de 2012

Boas Vindas aos novos discentes da UnB

O informativo dos discentes é uma iniciativa para divulgar as ações do Programa, além de agregar informações pertinentes aos alunos.

É um espaço democrático!

Envie dicas e sugestões de pautas ou melhorias para o nosso informativo ficar cada vez melhor!


Clique aqui para visualizar o informativo.


Fonte: Portal da UnB


terça-feira, 6 de março de 2012

Twenty States from across the world signed the new optional protocol during the official UN signing ceremony

Today, 28 February 2012, twenty States from across the world, namely Austria, Belgium, Chile, Costa rica, Finland, Germany, Italy, Luxembourg, Maldives, Mali, Montenegro, Morocco, Peru, Portugal, Serbia, Slovakia, Slovenia, Spain and Uruguay, demonstrated strong leadership and political commitment to protecting children's rights as they became the first signatories of the new Protocol.

Amongst the high-level speakers that were invited to deliver a speech at the ceremony, Mr Drahoslav Stefanek, former Chairperson of the Open-ended Working Group that negotiated the Protocol, and Mr Jean Zermatten, Chairperson of the UN Committee on the Rights of the Child, specifically paid tribute to the work of the NGO Group for the CRC.

Ms Lisa Myers, the Director of the NGO Group for the CRC, was also invited to speak during the ceremony on behalf of the coalition of NGOs that campaigned for the Protocol. Read her statement here.

The NGO Group for the CRC, together with its partners the International Commission of Jurists and the Child Rights Coalition Asia (CRC Asia), have issued a press release for the occasion in English, French, Spanish, Arabic and Italian.

The ceremony opened the Optional Protocol to the CRC on a communications procedure for signature and ratification. From now on, any State party to the CRC and/or the OPSC and/or the OPAC can sign and ratify the third OP. Ten States need to ratify the Protocol before it can enter into force.


Informations from: NGO Group

ECPAT International es invitado a participar en un simposio público sobre pornografía infantil/imágenes de abuso de menores en la Dieta Nacional de Japón en Tokio

El 14 de febrero de 2012, la Directora Ejecutiva y el Oficial del Programa Legal de ECPAT International participaron en un simposio en la Dieta Nacional de Japón en Tokio sobre el tema de la pornografía infantil/imágenes de abuso de menores en Tokio. Este simposio, organizado por ECPAT/STOP Japón con el apoyo de varios socios incluyendo a la Embajada de Suecia, The Body Shop Japón, el Comité Japonés de Apoyo a UNICEF y ECPAT Japón Kansai, reunió a 60 participantes de agencias gubernamentales, embajadas (Suecia, Canadá y Reino Unido), organizaciones de la sociedad civil y representantes del sector privado para discutir acerca de la necesidad de una reforma a la legislación japonesa sobre pornografía infantil/imágenes de abuso de menores. Cinco miembros clave de la Dieta asistieron al simposio e interactuaron con los/las presentadores-as y el público.

Las presentaciones se enfocaron en la importancia de la armonización de la legislación japonesa sobre la pornografía infantil con las disposiciones de los estándares legales internacionales relevantes ratificados por Japón, particularmente con relación a la mera/simple posesión de pornografía infantil, que todavía es legal. Se destacó que mientras la mera posesión no sea criminalizada, seguirá alimentando la demanda por este tipo de material y representará un obstáculo para las investigaciones criminales puesto que los materiales de abuso para abuso privado no pueden ser confiscados por las agencias del orden público japonesas.

Las presentaciones también resaltaron la importancia de criminalizar el acceso intencional y el hecho de ver pornografía infantil y pornografía infantil virtual (dibujos animados, animé, juegos de video, dibujos, etc.) especialmente puesto que dichos materiales, que son producidos masivamente en Japón y consumidos alrededor del mundo, promueven la tolerancia social hacia la explotación sexual de los/las niños-as y pueden ser usados por abusadores sexuales de menores para hacer ‘grooming’ (proceso de ciberacoso para preparar a un-a niño-a para el abuso y la explotación sexual).

Los/las miembros participantes de la Dieta brindaron información sobre los intentos anteriores de prohibir la mera posesión de materiales de abuso de menores y pornografía infantil virtual. También confirmaron su interés en avanzar hacia el desarrollo de una legislación que se adhiera, como muchos países en distintas regiones del mundo, a los estándares legales internacionales relevantes.

ECPAT/STOP Japón, en colaboración con ECPAT International, le dará seguimiento a los resultados del simposio para garantizar que las iniciativas de reforma legal con relación a la pornografía infantil/materiales de abuso de menores se mantengan como una prioridad en la agenda política.


Fonte: ECPAT Internacional

Governo oficializa candidatura de brasileiro para o Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas

Em reunião recente em Genebra, na Suíça, o governo brasileiro oficializou a candidatura de Wanderlino Nogueira Neto ao Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas. O comitê tem como tarefa primordial monitorar a implementação da Convenção dos Direitos da Criança, tratado assinado por mais de 190 países, entre eles o Brasil. Cabe a essa instância, por exemplo, a análise dos relatórios apresentados pelos países em relação às medidas adotadas para efetivar a convenção.

A decisão em torno dos novos membros acontecerá no final de 2012 e o Brasil busca agora o apoio de outros países para o seu candidato.

Wanderlino tem uma longa e reconhecida trajetória de defesa dos Direitos Humanos e particularmente dos direitos da infância e adolescência. Foi promotor, procurador e procurador-geral de Justiça e também professor de Direito internacional público na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Além disso, foi um dos fundadores do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca Bahia) e, em 2001, recebeu o Prêmio Direitos Humanos da Presidência da República.

Para além da dimensão pessoal, sua candidatura é amplamente validada pela sociedade civil e representa uma parte importante da história dos direitos da infância e adolescência no Brasil. O apoio por parte do governo brasileiro pode ser entendido de duas maneiras.

Nacionalmente, reafirma os compromissos do atual governo com o tema. Vale lembrar que ao assumir a Secretaria de Direitos Humanos, a ministra Maria do Rosário declarou que as crianças e adolescentes seriam prioridades da sua pasta.

Mas pleitear a vaga é também um reflexo das aspirações do País em assumir um papel cada vez mais relevante na diplomacia internacional. O comitê é o principal fórum global no que se refere à garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O Brasil tem uma das legislações mais modernas do mundo nesse quesito e tem assumido um papel protagonista, particularmente na América Latina.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

Artigo: A importância de uma Lei

Por: Lucio Rennó


A Lei Complementar N. 135 de 4 de junho de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, que recentemente teve sua constitucionalidade analisada e avalizada pelo Supremo Tribunal Federal, é uma das principais reformas do sistema político brasileiro. A lei torna inelegíveis cidadãos que tenham alguma condenação em instância colegiada, que tenham renunciado a mandatos eletivos para escapar de cassação e aqueles que foram excluídos do exercício da profissão por algum crime ético-profissional. Ela é um passo muito importante para a melhora da qualidade da democracia no Brasil e um avanço relevante no combate a males que assolam a nação, como crimes contra a administração pública e eleitorais. Além disso, a lei atenua a sensação de impunidade que reina no Brasil e que é senso comum no que tange a políticos que tenham cometido crimes e infrações.

Mas por que essa lei é tão importante? Há duas ordens de explicação. A primeira por seu significado simbólico, pelo que ela representa. A segunda por conta de suas implicações concretas para eleições futuras e para o comportamento de partidos políticos, tribunais e políticos.

O valor simbólico, o que ela significa, já torna a Lei da Ficha Limpa um avanço significativo em nosso quadro institucional. Primeiramente, isso ocorre devido à forma como a lei foi formulada, através de proposição legislativa de iniciativa popular: uma das raras vezes em que uma lei foi elaborada e aprovada dessa forma no Brasil. O processo envolveu a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral que arregimentaram o apoio de mais de 1,3 milhão de assinaturas, requerimento para a apresentação de proposições legislativas desse tipo. Toda essa mobilização tinha uma mensagem clara, expressa pela lei: basta de impunidade e de incentivos para comportamentos oportunistas da classe política brasileira. O espírito da lei é claro: tolerância zero a políticos corruptos. Em segundo lugar, a lei deixa claro que os ocupantes de cargos eletivos devem estar acima de qualquer suspeita. A lei pune todos que tenham tido uma reles condenação, mesmo que o processo ainda esteja tramitando em instância de apelação. Basta o levantamento de evidências suficientemente convincentes a algum órgão colegiado que considere um cidadão culpado, para também torná-lo inelegível. A severidade da lei, que foi motivo de dúvidas sobre sua constitucionalidade, realça apenas a indignação da população.

O segundo motivo claro para a relevância da Lei da Ficha Limpa diz respeito as suas consequências para o sistema político brasileiro. Cabe destacar que a lei preenche um vazio moralizante que não é ocupado por outras instituições políticas, como os partidos políticos. Em outros países do mundo, onde não há restrições ou impedimentos legais para que cidadãos que enfrentam processos legais ocupem cargos públicos eletivos, como na Inglaterra, os partidos políticos exercem a função de filtro de impurezas do sistema político, com previsões dessa natureza estipuladas em seus estatutos. À luz do menor escândalo, da menor suspeita de comportamento inadequado, carreiras políticas são devastadas pelos próprios partidos políticos dos envolvidos. Um partido político sério não quer ter seu nome associado a corruptos e incompetentes. Assim, o próprio partido se encarrega da tarefa de punir seus membros que apresentam comportamento oportunista e desviante. Todos nós sabemos que os partidos políticos brasileiros não cumprem essa função. Muito pelo contrário: os partidos políticos no Brasil dão guarida a seus quadros corruptos. Políticos envolvidos em escândalos são ovacionados em convenções partidárias, são eleitos através de manobras eleitorais, sendo carregados ao cargo público escondidos pelas votações de colegas “puxadores de voto”. Assim, vota-se em palhaços e elegem-se mensaleiros. Isso ocorre em todos os nossos partidos. Na ausência do filtro partidário, a lei da ficha limpa passa a ser fundamental para impor custos às candidaturas a cargos eletivos de cidadãos criminosos.

As implicações práticas da ficha limpa na disputa eleitoral já foram sentidas em 2010, apesar de toda a confusão e impasse que marcou esse questão na eleição passada. Se não fosse pela Ficha Limpa, Joaquim Roriz provavelmente teria sido eleito governador do Distrito Federal. Toda a confusão, no entanto, deu margem para que políticos que se enquadram nas restrições da lei fossem eleitos e ocupassem o cargo. Jader Barbalho é o principal exemplo. A dúvida sobre a constitucionalidade da lei, devido aos atrasos e indecisões da Suprema Corte em se posicionar sobre ela, estimulou que candidatos recorressem ao judiciário para se livrarem da punição. A lei, por sinal, permite isso.

Em 2012, claramente haverá recursos, mas a probabilidade de sucesso destes será menor após a decisão recente, embora tardia, do Supremo Tribunal Federal. O que será fundamental para o sucesso da lei em 2012 é a agilidade das cortes em julgar recursos e fazer valer a lei. Em outros países do mundo, como a Colômbia, onde há disposições constitucionais semelhantes a nossa Lei da Ficha Limpa, as cortes levam muito tempo para julgar os recursos interpostos e o político, quando eleito, acaba assumindo e exercendo o mandato quase que na sua totalidade. Assim, o papel das cortes nas próximas eleições será fundamental para assegurar o efeito da lei. Na medida em que as cortes punam os afetados por ela, menor serão os estímulos para que outros recorram no futuro.

Se assim for, podemos esperar mudanças nos comportamentos de políticos e de partidos políticos. Em vista de uma lei que valha e que restrinja a elegibilidade de certos cidadãos, a probabilidade destes tentarem se eleger, por meio de expedientes de procrastinação da punição, será cada vez menor. Resta ver se os partidos políticos ainda nomearão candidatos barrados pela ficha limpa. Uma possibilidade é arriscar e nomear candidatos com eleitorados consolidados, a fim de aumentar a votação total do partido, facilitando atingir o quociente eleitoral e, com isso, assegurar maior número de cadeiras obtidas. Cabe avaliar o que ocorrerá com os votos dos candidatos que sejam julgados inelegíveis: a solução é torná-los em inválidos. Ou seja, partidos que nomeiem candidatos ficha suja, promoverão o estelionato eleitoral, casos esses votos sejam considerados inválidos. Assim, as eleições de 2012 nos guarda ainda capítulos decisivos para dirimirmos dúvidas sobre as consequências práticas da Lei da Ficha Limpa. Esses próximos passos serão tão fundamentais quanto os iniciais. Cabe, então, a vigilância continuada da população brasileira para assegurar que lei não se torne letra morta.


Fonte: Portal da UnB

Comemoração do Dia Internacional da Mulher

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) inicia, nesta segunda-feira, uma série de atividades relacionadas ao Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. As atividades começam com a renovação do acordo de cooperação com órgãos do Poder Judiciário do Distrito Federal para implementação do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, pela ministra Eleonora Menicucci.

O evento vai acontecer em Brasília, com as presenças da procuradora-geral de Justiça do Ministério Público, Eunice Pereira Amorim Carvalhido, do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Otávio Augusto Barbosa, da secretária da Secretaria de Políticas para as Mulheres do DF, Olgamir Amância, dentre outros.

- Essa é a primeira repactuação que a SPM realiza após a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu o envolvimento do Ministério Público na denúncia de casos de violência contra as mulheres. Foi dado um passo decisivo para o fim da impunidade através da responsabilização e punição dos agressores – destaca a ministra. Na última reunião do Comitê sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), realizada em Genebra, a Lei Maria da Penha foi classificada como uma vitória brasileira.

- Fomos parabenizadas por todas as peritas do Comitê Cedaw. Desde a Convenção do Belém do Pará, nunca houve uma lei tão avançada no mundo. A Lei Maria da Penha estabelece a prevenção, a proteção e a punição dos casos de violência contra as mulheres – explica a ministra Eleonora Menicucci ao fazer referência ao marco internacional Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

A repactuação marca a reiteração de para a implementação do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres após a vigência de quatro anos. Quarta unidade da federação a reiterar os compromissos com o Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o Distrito Federal ocupa o sétimo lugar no ranking de assassinatos de mulheres do País. De acordo com o Mapa da Violência de 2012, do Instituto Sangari, a média anual é de 4.000 mulheres assassinadas. Em uma década, foram mais de 42 mil assassinatos de mulheres.

Lançado em agosto de 2007, na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, consiste em uma ação conjunta entre governo federal, estados e municípios em prol da consolidação de políticas públicas integrada pelo enfrentamento à violência em todo o Brasil.


Fonte: Correio do Brasil

No Distrito Federal crianças entre 6 e 15 anos são as principais vítimas de violência sexual

Entre 1º de janeiro de 2011 e 5 de janeiro deste ano, 442 pessoas foram vítimas de violência sexual no Distrito Federal. A faixa etária mais atingida vai dos 6 aos 15 anos, segundo dados da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) da Polícia Civil. Em 2012, pelo menos dez agressores já foram presos. O levantamento da DPCA revela que das 442 vítimas, 390 são mulheres e 52 são homens. As estatísticas indicam, além do aumento da quantidade de vítimas e de denúncias, o crescimento do número de prisões. Segundo a pesquisa, até 70% dos casos envolvendo meninas entre oito e 11 anos são recorrentes. Em 25% dos casos, o pai é suspeito e, em 44,4%, o padrasto foi o responsável pela violência.


Fonte: ANDI

Governo quer restringir viagens de crianças desacompanhadas

A Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República iniciou estudo para rever a legislação que trata de autorizações de viagens para crianças e adolescentes em todo o país, tornando-a mais rígida. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a necessidade de autorização de pais ou responsáveis para crianças de até 12 anos. A secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, não adiantou qual será o novo limite etário ou as novas regras, mas ressaltou a necessidade de fortalecer a fiscalização. A preocupação do governo é que eventos como Copa e Olimpíadas aumentem o fluxo de crianças e adolescentes do Norte e Nordeste que, em situação de vulnerabilidade social, são deslocadas para trabalhar em capitais do Sudeste.


Fonte: Programa Na Mão Certa

Manaus terá posto de atendimento ao migrante no terminal rodoviário

O primeiro posto avançado de atendimento humanizado ao migrante, instalado em terminal rodoviário, começa a funcionar nesta segunda-feira (5), em Manaus. Postos como esse estão nos principais locais de entrada e saída do Brasil, para a recepção a pessoas deportadas e não-admitidas em outros países. 

Nos postos avançados, uma equipe interdisciplinar identifica, por exemplo, possíveis vítimas de tráfico de pessoas e oferece a elas acolhimento na rede de assistência local. As denúncias recebidas serão encaminhadas às autoridades competentes.

Os postos também desenvolvem campanhas para informar aos passageiros sobre como se prevenir do tráfico de pessoas e como obter suporte, através dos consulados brasileiros e de outras organizações no exterior, no caso de sofrerem alguma violência.

O novo posto inaugurado em Manaus é fruto de convênio firmado entre o governo do Amazonas e o Ministério da Justiça em 2010, no valor de R$ 505 mil.

Com esse investimento serão instalados outros onze postos no interior do estado. O próximo deve ser aberto ainda este mês, no município de em Manacapuru.

Atualmente, em todo o Brasil, estão em funcionamento cinco postos avançados. São quatro de atendimento humanizado aos migrantes: nos aeroportos internacionais de São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Fortaleza (CE), um no porto de Manaus (AM) e outro na alfândega Brasil-Peru, na cidade de Assis Brasil (AC).  Há também um posto avançado de direitos para viajantes, no aeroporto de Belém (PA).


Fonte: aCrítica.com

Crianças e adolescentes estão mais expostos aos crimes da internet com a popularização da internet em celulares

Entre as ações que marcaram a data, houve um debate com as participações de Jairo Bauer, médico e apresentador da TV Cultura; Janice Ascari, Procuradora Regional do Ministério Público Federal em São Paulo; e Samantha Shiraishi, jornalista e educadora especializada em mídias digitais. Rodrigo Nejm, mediador do debate e diretor de prevenção da SaferNet Brasil, destacou a relevância da ação devido à popularização do acesso à internet via celular — o que faz com que o ambiente virtual permeie ainda mais o cotidiano de crianças e adolescentes. “Para as novas gerações, não existe o online e offline, porque eles se comunicam o tempo todo por celulares e outros aparelhos”, explica. O desafio, diz ele, é aplicar ao modo virtual de viver as mesmas condutas da vida em sociedade. “A intenção é fortalecer a internet enquanto espaço público e mostrar que é um lugar onde a cidadania também deve ser exercida. E isso demanda esforço coletivo e contínuo.” Segundo ele, não é porque um adulto não domina tão bem o computador quanto os mais jovens que ele é inapto para a tarefa de educar e restringir o acesso a sites inapropriados da web. “Os pais têm muito a oferecer com sua experiência de vida”, reforça. Janice é da mesma opinião: “Não é querer ter controle exagerado da vida do filho. Mas como primeiros educadores, os pais devem dar os exemplos que eles vão ter para o resto da vida, devem auxiliá-los quanto à melhor maneira de se comportar”.

O debate inovou ao chamar à mesa os filhos dos debatedores. Além de trazer o olhar e a atitude das gerações mais novas em relação à internet, deu ao público uma amostra dos benefícios práticos da supervisão dos adultos. O estudante Bruno Agostinho Barreto Ascari, de 18 anos, acessa a internet desde os sete anos de idade com o monitoramento dos pais e aprova esse tipo de controle: “Foi muito bom para a construção do meu caráter, porque eu consigo me relacionar com as pessoas, sem esquecer os limites que tenho que ter conhecendo-as pela web”.

Durante o evento, do qual a Childhood Brasil foi parceira, os convidados também ganharam jogos que estimulam a assimilação de dicas e conceitos de segurança, vídeos, cartilhas, HQs, livros, além de materiais didáticos especialmente produzidos para educadores utilizarem em sala de aula. Alguns deles estão disponíveis no site www.diadainternetsegura.com.br.


Fonte: Programa Na Mão Certa

Comunidades indígenas terão mais acesso ao Registro Civil de Nascimento

Levar cidadania aos povos indígenas. Este é o objetivo do termo de cooperação firmado entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e diversas instituições, na última quarta-feira (22), para facilitar o acesso dos índios a documentos básicos. A iniciativa integra o projeto Cidadania, Direitos de Todos – criado pelo CNJ em 2010 para promover a expedição de documentação básica aos índios que vivem próximos a centros urbanos.

Assinaram o documento a ministra da SDH/PR, Maria do Rosário; o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso; o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel; o Defensor Público Geral da União (DPU), Haman Tabosa de Moraes e Córdova; o presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), Márcio Augusto Freitas de Meira; o presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), Rogério Portugal Bacellar; e o presidente da Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais (ARPEN-BR), Paulo Alberto Risso de Souza.
Segundo a coordenadora-geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento da SDH/PR, Beatriz Garrido, o termo é uma forma de fortalecer a parceria com o CNJ para viabilizar o Registro Civil de Nascimento indígena e sua documentação, de acordo com o que está previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

O projeto Cidadania, Direitos de Todos é desenvolvido pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. O órgão é presidido pelo conselheiro Ney Freitas. Ele explicou que o termo de cooperação permitirá aos beneficiados acesso a direitos básicos, como à educação e ao mercado de trabalho. “O objetivo do projeto é garantir cidadania por meio da expedição dos documentos. Nas certidões de nascimento, por exemplo, constarão a aldeia de origem e a etnia dos índios”, disse.

Daniel Issler, juiz auxiliar do CNJ e um dos coordenadores do projeto Cidadania, Direito para Todos, também destacou a importância do termo de cooperação. “O projeto fornecerá documentos pessoais aos índios para que possam exercer sua cidadania. Esse também é um passo para se manter a cultura indígena de forma próspera e evitar conflitos”.

Cláusulas - Pelas cláusulas do termo de cooperação, as instituições parceiras terão que conjugar esforços “no sentido de assegurar cidadania aos povos indígenas mediante a expedição de documentação básica”.

Também faz parte do acordo “divulgar a relevância do exercício da cidadania por parte dos índios e disseminar informações referentes à legislação vigente que regula o acesso à documentação civil ao indígena, garantindo a preservação de sua identidade social e cultural”.

Outra obrigatoriedade é “mobilizar os recursos humanos e parcerias necessários para a realização das ações para a expedição de documentos pessoais aos membros das comunidades e aldeias indígenas”.

Atendimento - A primeira ação do Cidadania, Direito para Todos aconteceu ainda em 2010, nas aldeias urbanas Marçal de Souza, Darcy Ribeiro, Água Bonita, Tarsila do Amaral e Indubrasil, próximas a cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Na ocasião, foram expedidas 114 certidões de nascimento, 216 RGs, 217 CPFs, e 78 carteiras de trabalho.

No ano passado, índios guarani kaiowá das aldeias Lima Campo e Kokue’y, próximas ao município de Ponta Porã, ainda no Mato Grosso do Sul, também foram beneficiados. Durante a ação, foram emitidos 586 documentos (241 certidões de nascimento, 55 RGs, 61 Carteiras de Trabalho e 128 CPFs e cerca de 100 Registros Administrativos de Nascimento de Índio).

Ainda em 2011, outra força tarefa foi realizada nas aldeias de Bororó e Jaguapiru, em Dourados, também no Mato Grosso do Sul. Na ocasião, foram expedidos mais de 8.000 documentos – 1.000 Registros Administrativos de Nascimento de Índio, 5.500 certidões de nascimento, 310 carteiras de trabalho, 867 CPFs, 310 RGs. 

Ney Freitas anunciou que outras ações estão planejadas para abril, em Aquidauna (MS) e Manaus (AM). Deverão ser atendidos, respectivamente, 2.700 e 1.200 índios em cada cidade.


Fonte: Secretaria dos Direitos Humanos

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