segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Legislação

Criança e Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente
1990


ESCA

A Exploração Sexual-Comercial de Crianças e Adolescentes na Legislação Brasileira - Lacunas e Recomendações
2002


Idosos


Estatuto do Idoso
2003


Mulheres

Lei Maria da Penha
2006


Tráfico de Pessoas

Legislação sobre Tráfico de Pessoas

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